TJAC 0002009-19.2009.8.01.0000
Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. SUPENSÃO DO REGIME PRISIONAL SEM A OITIVA DO REEDUCANDO. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. VIOLAÇÃO DAS CONDIÇÕES PARA PERMANECER NO REGIME ABERTO. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM DENEGADA.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. SUPENSÃO DO REGIME PRISIONAL SEM A OITIVA DO REEDUCANDO. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. VIOLAÇÃO DAS CONDIÇÕES PARA PERMANECER NO REGIME ABERTO. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM DENEGADA.
Data do Julgamento
:
18/06/2009
Data da Publicação
:
08/07/2009
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Arquilau de Castro Melo
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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