TJAC 0002011-33.2002.8.01.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS E VARA CRIMINAL DA JUSTIÇA COMUM. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PORTE ILEGAL DE ARMA. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. LEIS ORDINÁRIAS FEDERAIS: 9.099/95 E 10.259/01. MESMO PLANO HIERÁRQUICO NORMATIVO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA DA PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - DA TEMPUS REGIT ACTUM (ART. 2º, CÓDIGO PENAL) E DA RETROAÇÃO DA LEI PENAL MAIS BENIGNA.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS E VARA CRIMINAL DA JUSTIÇA COMUM. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PORTE ILEGAL DE ARMA. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. LEIS ORDINÁRIAS FEDERAIS: 9.099/95 E 10.259/01. MESMO PLANO HIERÁRQUICO NORMATIVO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA DA PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - DA TEMPUS REGIT ACTUM (ART. 2º, CÓDIGO PENAL) E DA RETROAÇÃO DA LEI PENAL MAIS BENIGNA.
Data do Julgamento
:
07/02/2003
Data da Publicação
:
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS E VARA CRIMINAL DA JUSTIÇA COMUM. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PORTE ILEGAL DE ARMA. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. LEIS ORDINÁRIAS FEDERAIS: 9.099/95 E 10.259/01. MESMO PLANO HIERÁRQUIC
Classe/Assunto
:
Conflito de Jurisdição / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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