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Jurisprudência


TJAC 0002012-76.2006.8.01.0000

Ementa
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL; MANDADO DE SEGURANÇA; DIREITO LÍQUIDO E CERTO; SEGURANÇA CONCEDIDA.

Data do Julgamento : 27/02/2007
Data da Publicação : Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL; MANDADO DE SEGURANÇA; DIREITO LÍQUIDO E CERTO; SEGURANÇA CONCEDIDA.
Classe/Assunto : Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Miracele de Souza Lopes Borges
Comarca : Xapuri
Comarca : Xapuri
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