TJAC 0002013-51.2012.8.01.0000
HABEAS CORPUS. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO. DECRETAÇÃO DE PRISÃO. DESNECESSIDADE. JUSTIFICAÇÃO POR MOTIVO DE DOENÇA. DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE EM INICIAR O CUMPRIMENTO DA PENA. ORDEM CONCEDIDA.
1. Manifestado o interesse de cumprimento de pena, não se vislumbra a necessidade de que o paciente aguarde a audiência de justificação preso.
2. Ordem concedida.
Ementa
HABEAS CORPUS. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO. DECRETAÇÃO DE PRISÃO. DESNECESSIDADE. JUSTIFICAÇÃO POR MOTIVO DE DOENÇA. DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE EM INICIAR O CUMPRIMENTO DA PENA. ORDEM CONCEDIDA.
1. Manifestado o interesse de cumprimento de pena, não se vislumbra a necessidade de que o paciente aguarde a audiência de justificação preso.
2. Ordem concedida.
Data do Julgamento
:
01/11/2012
Data da Publicação
:
08/11/2012
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Furto
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Francisco Djalma
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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