TJAC 0002014-02.2013.8.01.0000
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E VARA DE FAMÍLIA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. FEITO TIPICAMENTE JUDICIOSO. OBSERVÂNCIA AO ART. 25, DA RESOLUÇÃO Nº 154/2011 DO TJAC.
1. Na ação de investigação de paternidade a pretensão é examinar a existência ou não do vínculo biológico entre o autor da ação e seu suposto genitor, não se trata de reconhecimento espontâneo, mas de causa cujo caráter é tipicamente judicioso, inerente aos juízos especializados de família, os quais têm competência para processar e julgar o feito em razão da matéria.
2. O objeto da ação de investigação de paternidade não está abrangido pela competência da Vara de Registros Públicos, pois não possui conotação voluntária, exigindo instauração do contraditório, tratando-se de direito material e não meramente registral.
3. Conflito de Competência procedente.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E VARA DE FAMÍLIA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. FEITO TIPICAMENTE JUDICIOSO. OBSERVÂNCIA AO ART. 25, DA RESOLUÇÃO Nº 154/2011 DO TJAC.
1. Na ação de investigação de paternidade a pretensão é examinar a existência ou não do vínculo biológico entre o autor da ação e seu suposto genitor, não se trata de reconhecimento espontâneo, mas de causa cujo caráter é tipicamente judicioso, inerente aos juízos especializados de família, os quais têm competência para processar e julgar o feito em razão da matéria.
2. O objeto da ação de investigação de paternidade não está abrangido pela competência da Vara de Registros Públicos, pois não possui conotação voluntária, exigindo instauração do contraditório, tratando-se de direito material e não meramente registral.
3. Conflito de Competência procedente.
Data do Julgamento
:
17/03/2014
Data da Publicação
:
23/04/2014
Classe/Assunto
:
Conflito de competência / Competência
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Waldirene Cordeiro
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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