TJAC 0002018-39.2013.8.01.0000
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO DESAMPARADA DE ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO MAIS ADEQUADAS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. A necessidade da custódia cautelar para garantir a ordem pública com o fim de evitar a reiteração criminosa, apesar de constituir fundamentação idônea para a medida extrema, deve encontrar suporte em elementos concretos dos autos, do contrário, configurará constrangimento ilegal sanável pela via do habeas corpus.
2. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão revela-se como alternativa mais adequada ao caso, levando-se em consideração as circunstâncias pessoais da paciente.
3. Ordem parcialmente concedida.
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO DESAMPARADA DE ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO MAIS ADEQUADAS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. A necessidade da custódia cautelar para garantir a ordem pública com o fim de evitar a reiteração criminosa, apesar de constituir fundamentação idônea para a medida extrema, deve encontrar suporte em elementos concretos dos autos, do contrário, configurará constrangimento ilegal sanável pela via do habeas corpus.
2. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão revela-se como alternativa mais adequada ao caso, levando-se em consideração as circunstâncias pessoais da paciente.
3. Ordem parcialmente concedida.
Data do Julgamento
:
01/08/2013
Data da Publicação
:
16/08/2013
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Francisco Djalma
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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