TJAC 0002021-38.2006.8.01.0000
HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA NÃO FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE FATOS CONCRETOS. MANUTENÇÃO DESNECESSÁRIA. RÉU PRIMÁRIO. BONS ANTECEDENTES. RESIDÊNCIA FIXA. PROFISSÃO DEFINIDA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PACIENTES (RÉUS) CONFESSOS. ESTELIONATO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ANTECEDENTES IRRELEVANTES. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.
Ementa
HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA NÃO FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE FATOS CONCRETOS. MANUTENÇÃO DESNECESSÁRIA. RÉU PRIMÁRIO. BONS ANTECEDENTES. RESIDÊNCIA FIXA. PROFISSÃO DEFINIDA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PACIENTES (RÉUS) CONFESSOS. ESTELIONATO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ANTECEDENTES IRRELEVANTES. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
19/10/2006
Data da Publicação
:
Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA NÃO FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE FATOS CONCRETOS. MANUTENÇÃO DESNECESSÁRIA. RÉU PRIMÁRIO. BONS ANTECEDENTES. RESIDÊNCIA FIXA. PROFISSÃO DEFINIDA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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