TJAC 0002025-31.2013.8.01.0000
Ementa:
HABEAS CORPUS. ROUBO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA.
1. Configura constrangimento ilegal a prisão preventiva fundamentada na gravidade abstrata dos delitos e na constatação de ser o paciente usuário de drogas, sem a indicação de qualquer fato concreto que, objetivamente, indique a imprescindibilidade da prisão.
2. Ordem concedida.
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA.
1. Configura constrangimento ilegal a prisão preventiva fundamentada na gravidade abstrata dos delitos e na constatação de ser o paciente usuário de drogas, sem a indicação de qualquer fato concreto que, objetivamente, indique a imprescindibilidade da prisão.
2. Ordem concedida.
Data do Julgamento
:
01/08/2013
Data da Publicação
:
16/08/2013
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Roubo
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Francisco Djalma
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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