TJAC 0002025-50.2011.8.01.0081
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTE. MSE DE INTERNAÇÃO. ADEQUADA.
1. A medida socioeducativa de internação é adequada quando o ato infracional for cometido com grave ameaça, violência à pessoa ou descumprimento injustificável da medida anteriormente imposta.
2. Apelo improvido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTE. MSE DE INTERNAÇÃO. ADEQUADA.
1. A medida socioeducativa de internação é adequada quando o ato infracional for cometido com grave ameaça, violência à pessoa ou descumprimento injustificável da medida anteriormente imposta.
2. Apelo improvido.
Data do Julgamento
:
22/05/2012
Data da Publicação
:
03/04/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cezarinete Angelim
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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