TJAC 0002027-69.2011.8.01.0000
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRESTAÇÕES PRETÉRITAS. SÚMULA 309 DO STJ. PRISÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA.
1.- A jurisprudência pátria, inclusive deste Tribunal, pacificou entendimento segundo o qual enseja perda do caráter alimentar o acúmulo de diversas parcelas mensais, sendo impossível, nestas hipóteses, a prisão civil como meio de coagir o devedor ao adimplemento.
2.- Além do mais, se há indícios de que o paciente encontra-se preso além do tempo determinado na decisão judicial, patente a ilegalidade de prisão, fato que enseja a concessão do habeas corpus.
Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRESTAÇÕES PRETÉRITAS. SÚMULA 309 DO STJ. PRISÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA.
1.- A jurisprudência pátria, inclusive deste Tribunal, pacificou entendimento segundo o qual enseja perda do caráter alimentar o acúmulo de diversas parcelas mensais, sendo impossível, nestas hipóteses, a prisão civil como meio de coagir o devedor ao adimplemento.
2.- Além do mais, se há indícios de que o paciente encontra-se preso além do tempo determinado na decisão judicial, patente a ilegalidade de prisão, fato que enseja a concessão do habeas corpus.
Data do Julgamento
:
04/10/2011
Data da Publicação
:
11/10/2011
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Alimentos
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Anastacio Lima de Menezes Filho
Comarca
:
Brasileia
Comarca
:
Brasileia
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