TJAC 0002049-59.2013.8.01.0000
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Não se presta o habeas corpus a substituir recurso previsto em nosso ordenamento jurídico, salvo a configuração de manifesto constrangimento ilegal.
2. Não há que se falar em manifesta ilegalidade, uma vez que a decisão atacada foi fundamentada no Art. 112, VI, bem como no Art. 122, I, da Lei Menorista, como também ante a constatação de o paciente registrar antecedentes infracionais, além de já haver respondido a medida socioeducativa de Liberdade Assistida, o que demonstrou que a medida em meio aberto não foi capaz de surtir o efeito de ressocializador pretendido.
Ementa
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Não se presta o habeas corpus a substituir recurso previsto em nosso ordenamento jurídico, salvo a configuração de manifesto constrangimento ilegal.
2. Não há que se falar em manifesta ilegalidade, uma vez que a decisão atacada foi fundamentada no Art. 112, VI, bem como no Art. 122, I, da Lei Menorista, como também ante a constatação de o paciente registrar antecedentes infracionais, além de já haver respondido a medida socioeducativa de Liberdade Assistida, o que demonstrou que a medida em meio aberto não foi capaz de surtir o efeito de ressocializador pretendido.
Data do Julgamento
:
01/08/2013
Data da Publicação
:
16/08/2013
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Francisco Djalma
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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