TJAC 0002052-82.2011.8.01.0000
PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS CRIMES DE TRÂNSITO AÇÃO PENAL ANULAÇÃO IMPOSSIBILIDADE DENEGAÇÃO.
1. O delito imputado ao paciente não pode ser considerado de menor potencial ofensivo, em face da pena máxima cominada. Inteligência do art. 306, da Lei 9.503/97.
2. Aplica-se o art. 291, parágrafo único, da Lei nº 9.503/97, quando for cabível o instituto ao caso concreto. Precedentes.
3. Ordem negada. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS CRIMES DE TRÂNSITO AÇÃO PENAL ANULAÇÃO IMPOSSIBILIDADE DENEGAÇÃO.
1. O delito imputado ao paciente não pode ser considerado de menor potencial ofensivo, em face da pena máxima cominada. Inteligência do art. 306, da Lei 9.503/97.
2. Aplica-se o art. 291, parágrafo único, da Lei nº 9.503/97, quando for cabível o instituto ao caso concreto. Precedentes.
3. Ordem negada. Unânime.
Data do Julgamento
:
29/09/2011
Data da Publicação
:
11/10/2011
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crimes de Trânsito
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Senador Guiomard
Comarca
:
Senador Guiomard
Mostrar discussão