TJAC 0002060-35.2006.8.01.0000
AGRAVO REGIMENTAL. RITO PROCESSUAL. AÇÕES PENAIS ORIGINÁRIAS. INCIDÊNCIA DO ART. 400, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. PERTINÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CRIME AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO PROVIMENTO
1. Com o advento da Lei n.º 11.719/2008, que alterou o Art. 400, do Código de Processo Penal, possibilitando ao acusado exercer, de modo mais eficaz, a sua defesa, a regra nele contida deve suplantar a estatuída no Art. 7º, da Lei nº 8.038/90, por se tratar de regramento mais benevolente ao réu.
2. Não que se falar em suspensão do processo, para efeito de ajuste de conduta, quando inexiste previsão legal
3. Agravo regimental provido parcialmente.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RITO PROCESSUAL. AÇÕES PENAIS ORIGINÁRIAS. INCIDÊNCIA DO ART. 400, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. PERTINÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CRIME AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO PROVIMENTO
1. Com o advento da Lei n.º 11.719/2008, que alterou o Art. 400, do Código de Processo Penal, possibilitando ao acusado exercer, de modo mais eficaz, a sua defesa, a regra nele contida deve suplantar a estatuída no Art. 7º, da Lei nº 8.038/90, por se tratar de regramento mais benevolente ao réu.
2. Não que se falar em suspensão do processo, para efeito de ajuste de conduta, quando inexiste previsão legal
3. Agravo regimental provido parcialmente.
Data do Julgamento
:
18/09/2013
Data da Publicação
:
11/10/2013
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Francisco Djalma
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
Mostrar discussão