TJAC 0002061-69.2010.8.01.0003
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CRIMINAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. PATAMAR MÁXIMO. ADEQUADO. EMBARGOS PROVIDOS.
1. A aplicação das causas de aumento e diminuição de pena serão aplicadas em seu patamar mínimo ou máximo de acordo com os requisitos legais e as circunstâncias do caso.
2. O preenchimento dos requisitos legais combinado com a pequena quantidade de entorpecentes apreendido em posse dos embargantes, no caso 12g (doze gramas), possibilita a aplicação da minorante em seu grau máximo.
3. Recurso provido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CRIMINAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. PATAMAR MÁXIMO. ADEQUADO. EMBARGOS PROVIDOS.
1. A aplicação das causas de aumento e diminuição de pena serão aplicadas em seu patamar mínimo ou máximo de acordo com os requisitos legais e as circunstâncias do caso.
2. O preenchimento dos requisitos legais combinado com a pequena quantidade de entorpecentes apreendido em posse dos embargantes, no caso 12g (doze gramas), possibilita a aplicação da minorante em seu grau máximo.
3. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
08/02/2012
Data da Publicação
:
14/02/2012
Classe/Assunto
:
Embargos Infringentes e de Nulidade / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Brasileia
Comarca
:
Brasileia
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