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Jurisprudência


TJAC 0002064-88.2014.8.01.0001

Ementa
APELAÇÃO. PENAL. ROUBO MAJORADO POR CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA SOB ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL INIDÔNEA. OCORRÊNCIA. PENA REDIMENSIONADA. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. INVIABILIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O juízo a quo embasou a condenação dos apelantes na prova produzida, bem fundamentando a rejeição das teses defensivas, apresentando motivação quando da análise das circunstâncias judiciais na aplicação da pena-base, não havendo o que se falar, desse modo, em nulidade do decisum por ausência de fundamentação. 2. Incorre o afastamento do emprego de arma no crime de roubo quando, de forma sólida, as provas colacionadas aos autos corroboram o seu uso. 3. Necessária se faz a adequação da pena-base dos apelantes quando presente fundamentação inidônea na dosimetria da pena. 4. Estando a pena imposta aos apelantes em conformidade ao regime prisional estipulado, dispensável a sua alteração. 5. Apelação provida em parte.

Data do Julgamento : 24/11/2016
Data da Publicação : 01/12/2016
Classe/Assunto : Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Francisco Djalma
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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