TJAC 0002068-02.2012.8.01.0000
HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. PEDIDO DA AUTORIDADE POLICIAL OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESCINDIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 310, II, E 311, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS AUTORIZADORES DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE CULPA. ALEGAÇÃO QUE DEMANDA PRODUÇÃO E ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA.
1. É prescindível representação por parte da autoridade policial ou do Ministério Público para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, nos termos do Art. 310, II, do Código de Processo Penal, até porque a decretação da custódia cautelar pode se dar de ofício pelo juiz (Art. 311, do estatuto processual penal).
2. Não procede a alegação de ausência dos pressupostos e requisitos autorizadores da decretação da prisão preventiva quando a decisão que a decreta o faz de forma devidamente fundamentada com base em elementos concretos.
3. A alegação de inocência da paciente é questão que demanda produção e análise aprofundada de provas, a ser realizada durante a instrução processual, sendo vedada tal análise na via estreita do habeas corpus.
4. Habeas corpus denegado.
Ementa
HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. PEDIDO DA AUTORIDADE POLICIAL OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESCINDIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 310, II, E 311, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS AUTORIZADORES DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE CULPA. ALEGAÇÃO QUE DEMANDA PRODUÇÃO E ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA.
1. É prescindível representação por parte da autoridade policial ou do Ministério Público para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, nos termos do Art. 310, II, do Código de Processo Penal, até porque a decretação da custódia cautelar pode se dar de ofício pelo juiz (Art. 311, do estatuto processual penal).
2. Não procede a alegação de ausência dos pressupostos e requisitos autorizadores da decretação da prisão preventiva quando a decisão que a decreta o faz de forma devidamente fundamentada com base em elementos concretos.
3. A alegação de inocência da paciente é questão que demanda produção e análise aprofundada de provas, a ser realizada durante a instrução processual, sendo vedada tal análise na via estreita do habeas corpus.
4. Habeas corpus denegado.
Data do Julgamento
:
08/11/2012
Data da Publicação
:
21/11/2012
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Francisco Djalma
Comarca
:
Feijó
Comarca
:
Feijó
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