TJAC 0002070-69.2012.8.01.0000
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ADMISSIBILIDADE. REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE LIBERDADE PROVISÓRIA. DESCABIMENTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.
A recente alteração de entendimento do Supremo Tribunal Federal não retira a excepcionalidade do cabimento da liberdade provisória às hipóteses de tráfico de drogas. Adicionado ao fato de que, no caso em exame, o paciente é reincidente e se encontrava em liberdade condicional, ostentando condenação pelo mesmo crime.
O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade, circunstâncias não evidenciadas no caso.
Inocorrência de constrangimento ilegal.
Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ADMISSIBILIDADE. REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE LIBERDADE PROVISÓRIA. DESCABIMENTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.
A recente alteração de entendimento do Supremo Tribunal Federal não retira a excepcionalidade do cabimento da liberdade provisória às hipóteses de tráfico de drogas. Adicionado ao fato de que, no caso em exame, o paciente é reincidente e se encontrava em liberdade condicional, ostentando condenação pelo mesmo crime.
O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade, circunstâncias não evidenciadas no caso.
Inocorrência de constrangimento ilegal.
Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
13/11/2012
Data da Publicação
:
21/11/2012
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Francisco Djalma
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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