TJAC 0002076-30.1999.8.01.0001
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DE PRIVILÉGIO (ART. 155, § 2º DO CP). BENS DE PEQUENO VALOR. RESTITUIÇÃO À VÍTIMA. ATO INVOLUNTÁRIO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. FIXAÇÃO. AUMENTO. AGRAVANTE DO CONCURSO DE PESSOAS. CUMULAÇÃO. BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA DO FURTO QUALIFICADO COM O PRIVILÉGIO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITO, NA MODALIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. SUBSTITUIÇÃO. PENA DE MULTA. REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DE PRIVILÉGIO (ART. 155, § 2º DO CP). BENS DE PEQUENO VALOR. RESTITUIÇÃO À VÍTIMA. ATO INVOLUNTÁRIO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. FIXAÇÃO. AUMENTO. AGRAVANTE DO CONCURSO DE PESSOAS. CUMULAÇÃO. BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA DO FURTO QUALIFICADO COM O PRIVILÉGIO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITO, NA MODALIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. SUBSTITUIÇÃO. PENA DE MULTA. REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
18/05/2001
Data da Publicação
:
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DE PRIVILÉGIO (ART. 155, § 2º DO CP). BENS DE PEQUENO VALOR. RESTITUIÇÃO À VÍTIMA. ATO INVOLUNTÁRIO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. FIXAÇÃO. AUMENTO. AGRAVANTE DO CONCURS
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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