TJAC 0002078-12.2013.8.01.0000
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO. REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. REGULAMENTAÇÃO.
1. O servidor de carreira e o cedido ao Poder Judiciário, ocupante de cargo em comissão, que optar pelo disposto no art. 42, § 1º, inciso II, da Lei Complementar Estadual n. 258/2013, perceberá o percentual de 25% (vinte e cinco) do cargo de provimento em comissão, cumulado com a remuneração do seu cargo efetivo ou emprego, bem como as suas vantagens pessoais nominalmente identificadas.
2. Proposta de Resolução aprovada.
Ementa
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO. REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. REGULAMENTAÇÃO.
1. O servidor de carreira e o cedido ao Poder Judiciário, ocupante de cargo em comissão, que optar pelo disposto no art. 42, § 1º, inciso II, da Lei Complementar Estadual n. 258/2013, perceberá o percentual de 25% (vinte e cinco) do cargo de provimento em comissão, cumulado com a remuneração do seu cargo efetivo ou emprego, bem como as suas vantagens pessoais nominalmente identificadas.
2. Proposta de Resolução aprovada.
Data do Julgamento
:
31/07/2013
Data da Publicação
:
03/08/2013
Classe/Assunto
:
Processo Administrativo / Atos Administrativos
Órgão Julgador
:
Conselho da Justiça Estadual
Relator(a)
:
Roberto Barros
Comarca
:
Tribunal de Justiça
Comarca
:
Tribunal de Justiça
Mostrar discussão