TJAC 0002086-67.2005.8.01.0000
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO. DPVAT. FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO NA DATA DO EVENTO DANOSO. REFORMATIO IN PEJUS CARACTERIZADA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO. DPVAT. FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO NA DATA DO EVENTO DANOSO. REFORMATIO IN PEJUS CARACTERIZADA.
Data do Julgamento
:
04/04/2006
Data da Publicação
:
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO. DPVAT. FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO NA DATA DO EVENTO DANOSO. REFORMATIO IN PEJUS CARACTERIZADA.
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Izaura Maria Maia de Lima
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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