TJAC 0002089-51.2007.8.01.0000
Ementa:
V.V.SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO EFETIVO. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO. ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO. EXCESSO DE EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS. PRINCÍPIO DA AMPLA ACESSIBILIDADE AOS CARGOS PÚBLICOS. REALIZAÇÃO DO CERTAME. PREJUDICIALIDADE DA SEGURANÇA.
Ementa
V.V.SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO EFETIVO. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO. ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO. EXCESSO DE EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS. PRINCÍPIO DA AMPLA ACESSIBILIDADE AOS CARGOS PÚBLICOS. REALIZAÇÃO DO CERTAME. PREJUDICIALIDADE DA SEGURANÇA.
Data do Julgamento
:
12/12/2007
Data da Publicação
:
31/01/2008
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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