TJAC 0002092-93.2013.8.01.0000
HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.
1. A negativa de autoria não pode ser analisada na via estreita do habeas corpus, pois depende de produção e análise aprofundada de provas a serem produzidas durante a instrução.
2. As condições pessoais favoráveis do paciente não obstam a decretação de sua custódia cautelar, desde que presentes os requisitos para tanto.
3. Está devidamente fundamentada a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva para a garantia da ordem pública com o fim de evitar reiteração delitiva, haja vista que o paciente já possui condenação criminal transitada em julgado, demonstrando a propensão à prática de ilícitos.
4. Habeas corpus denegado.
Ementa
HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.
1. A negativa de autoria não pode ser analisada na via estreita do habeas corpus, pois depende de produção e análise aprofundada de provas a serem produzidas durante a instrução.
2. As condições pessoais favoráveis do paciente não obstam a decretação de sua custódia cautelar, desde que presentes os requisitos para tanto.
3. Está devidamente fundamentada a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva para a garantia da ordem pública com o fim de evitar reiteração delitiva, haja vista que o paciente já possui condenação criminal transitada em julgado, demonstrando a propensão à prática de ilícitos.
4. Habeas corpus denegado.
Data do Julgamento
:
15/08/2013
Data da Publicação
:
27/08/2013
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Furto Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Francisco Djalma
Comarca
:
Senador Guiomard
Comarca
:
Senador Guiomard
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