TJAC 0002097-96.2005.8.01.0000
Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. LEI ESTADUAL Nº 1.647/2005. EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS. IMPOSSIBILIDADE. ADVENTO DA EC Nº 41/2003. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. LEI ESTADUAL Nº 1.647/2005. EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS. IMPOSSIBILIDADE. ADVENTO DA EC Nº 41/2003. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO.
Data do Julgamento
:
29/03/2006
Data da Publicação
:
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. LEI ESTADUAL Nº 1.647/2005. EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS. IMPOSSIBILIDADE. ADVENTO DA EC Nº 41/2003. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO.
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Izaura Maria Maia de Lima
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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