TJAC 0002100-70.2013.8.01.0000
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO E DE ILEGALIDADE DA DECISÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE INTERNAÇÃO. PERDA DO OBJETO.
1. A superveniência da sentença que concede ao adolescente a medida socioeducativa de internação implica na perda do objeto do habeas corpus que visa a liberdade, porquanto a constrição não mais decorre da internação provisória, mas da medida socioeducativa de internação imposta na sentença.
2. Habeas corpus prejudicado.
Ementa
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO E DE ILEGALIDADE DA DECISÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE INTERNAÇÃO. PERDA DO OBJETO.
1. A superveniência da sentença que concede ao adolescente a medida socioeducativa de internação implica na perda do objeto do habeas corpus que visa a liberdade, porquanto a constrição não mais decorre da internação provisória, mas da medida socioeducativa de internação imposta na sentença.
2. Habeas corpus prejudicado.
Data do Julgamento
:
20/08/2013
Data da Publicação
:
10/09/2013
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Posse de Drogas para Consumo Pessoal
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Francisco Djalma
Comarca
:
Xapuri
Comarca
:
Xapuri
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