TJAC 0002104-75.2011.8.01.0001
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DEVOLUÇÃO DE VALORES EM EXCESSO. DECISÃO MONOCRÁTICA. APLICAÇÃO DO ART. 557, AGRAVO IMPROVIDO.
1. Possibilitada a decisão unipessoal que nega provimento à Apelação quando pacificada a matéria no âmbito dos Tribunais Superiores ou do Tribunal local, a teor do art. 557, do Código de Processo Civil.
2. Inadequada a incidência da comissão de permanência cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. No caso, à falta de juntada do contrato aos autos e ante a inversão do ônus da prova, vedada a incidência do respectivo encargo ao caso concreto.
3. Agravo improvido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DEVOLUÇÃO DE VALORES EM EXCESSO. DECISÃO MONOCRÁTICA. APLICAÇÃO DO ART. 557, AGRAVO IMPROVIDO.
1. Possibilitada a decisão unipessoal que nega provimento à Apelação quando pacificada a matéria no âmbito dos Tribunais Superiores ou do Tribunal local, a teor do art. 557, do Código de Processo Civil.
2. Inadequada a incidência da comissão de permanência cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. No caso, à falta de juntada do contrato aos autos e ante a inversão do ônus da prova, vedada a incidência do respectivo encargo ao caso concreto.
3. Agravo improvido.
Data do Julgamento
:
28/10/2014
Data da Publicação
:
01/11/2014
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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