TJAC 0002109-79.2007.8.01.0020
Administrativo. Recurso. Oficial de Justiça ad hoc. Designação. Função de Confiança. Gratificação de Produtividade. Adicional de Periculosidade. Deferimento.
- O Oficial de Justiça ad hoc que percebe Função de Confiança, tem direito ao pagamento de 50% de gratificação de prêmio de produtividade.
- É devido ao servidor o adicional de periculosidade durante todo o exercício da função de oficial de justiça ad hoc.
- Recurso parcialmente procedente.
Ementa
Administrativo. Recurso. Oficial de Justiça ad hoc. Designação. Função de Confiança. Gratificação de Produtividade. Adicional de Periculosidade. Deferimento.
- O Oficial de Justiça ad hoc que percebe Função de Confiança, tem direito ao pagamento de 50% de gratificação de prêmio de produtividade.
- É devido ao servidor o adicional de periculosidade durante todo o exercício da função de oficial de justiça ad hoc.
- Recurso parcialmente procedente.
Data do Julgamento
:
01/06/2011
Data da Publicação
:
17/06/2011
Classe/Assunto
:
Recurso Administrativo / Sistema Remuneratório e Benefícios
Órgão Julgador
:
Conselho da Justiça Estadual
Relator(a)
:
Samoel Evangelista
Comarca
:
Sena Madureira
Comarca
:
Sena Madureira
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