TJAC 0002113-96.1995.8.01.0001
Ementa:
EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. NORMA DE ORDEM PÚBLICA.
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. NORMA DE ORDEM PÚBLICA.
Data do Julgamento
:
27/01/2009
Data da Publicação
:
06/02/2009
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Adair Longuini
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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