TJAC 0002122-48.2001.8.01.0001
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REINVIDICATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO REJEITADA. RECONVENÇÃO. USUCAPIÃO. CONVERSÃO EM ADITAMENTO À CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA ARGUIDA EXTEMPORANEAMENTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Comprovada a propriedade do Apelado, por meio de indícios, provas documentais e testemunhais, deve ser afastada a preliminar de carência da ação por falta de prova da propriedade suscitada.
2. Em ações reivindicatórias, a usucapião pode ser arguida como matéria de defesa, entretanto deve ser alegada no momento da contestação, sob pena de preclusão. In casu, configurada está a preclusão consumativa, pois a matéria foi apresentada em reconvenção indeferida.
3. É impossível converter a reconvenção em aditamento à contestação, consoante pretendido no Apelo.
4. Recurso de Apelação improvido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REINVIDICATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO REJEITADA. RECONVENÇÃO. USUCAPIÃO. CONVERSÃO EM ADITAMENTO À CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA ARGUIDA EXTEMPORANEAMENTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Comprovada a propriedade do Apelado, por meio de indícios, provas documentais e testemunhais, deve ser afastada a preliminar de carência da ação por falta de prova da propriedade suscitada.
2. Em ações reivindicatórias, a usucapião pode ser arguida como matéria de defesa, entretanto deve ser alegada no momento da contestação, sob pena de preclusão. In casu, configurada está a preclusão consumativa, pois a matéria foi apresentada em reconvenção indeferida.
3. É impossível converter a reconvenção em aditamento à contestação, consoante pretendido no Apelo.
4. Recurso de Apelação improvido.
Data do Julgamento
:
16/09/2013
Data da Publicação
:
26/09/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Propriedade
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Waldirene Cordeiro
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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