TJAC 0002124-11.2007.8.01.0000
Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL; MANDADO DE SEGURANÇA; LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO PREFEITO; CANDIDATO DESEMPREGADO; DIREITO LÍQUIDO E CERTO; SEGURANÇA CONCEDIDA.
Ementa
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL; MANDADO DE SEGURANÇA; LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO PREFEITO; CANDIDATO DESEMPREGADO; DIREITO LÍQUIDO E CERTO; SEGURANÇA CONCEDIDA.
Data do Julgamento
:
19/09/2007
Data da Publicação
:
Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL; MANDADO DE SEGURANÇA; LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO PREFEITO; CANDIDATO DESEMPREGADO; DIREITO LÍQUIDO E CERTO; SEGURANÇA CONCEDIDA.
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Miracele de Souza Lopes Borges
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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