TJAC 0002126-41.2008.8.01.0001
PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DESCRIMINALIZAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 218 DO CÓDIGO PENAL - INOCORRÊNCIA. 1- Revela-se incabível a pretensão do embargante em ver extinta sua punibilidade face a descriminalização do crime de corrupção de menores, uma vez que esta conduta passou a constar no art. 244-B, da Lei 8.069/90. 2- Rejeitados os embargos. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DESCRIMINALIZAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 218 DO CÓDIGO PENAL - INOCORRÊNCIA. 1- Revela-se incabível a pretensão do embargante em ver extinta sua punibilidade face a descriminalização do crime de corrupção de menores, uma vez que esta conduta passou a constar no art. 244-B, da Lei 8.069/90. 2- Rejeitados os embargos. Unânime.
Data do Julgamento
:
13/05/2010
Data da Publicação
:
Ementa: PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DESCRIMINALIZAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 218 DO CÓDIGO PENAL - INOCORRÊNCIA. 1- Revela-se incabível a pretensão do embargante em ver extinta sua punibil
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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