TJAC 0002126-78.2007.8.01.0000
Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO NO CERTAME. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS PELO CANDIDATO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO NO CERTAME. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS PELO CANDIDATO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO.
Data do Julgamento
:
28/11/2007
Data da Publicação
:
11/12/2007
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Arquilau de Castro Melo
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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