TJAC 0002127-24.2011.8.01.0000
Ementa:
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VARA CÍVEL. SUCESSÃO ABERTA PELA MORTE DO RÉU CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL.
Enquanto não formalizado o processo de inventário na Vara de Órfãos e Sucessões, qualquer demanda que envolva bens e direitos do falecido será da competência residual das varas cíveis.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VARA CÍVEL. SUCESSÃO ABERTA PELA MORTE DO RÉU CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL.
Enquanto não formalizado o processo de inventário na Vara de Órfãos e Sucessões, qualquer demanda que envolva bens e direitos do falecido será da competência residual das varas cíveis.
Data do Julgamento
:
01/11/2011
Data da Publicação
:
08/11/2011
Classe/Assunto
:
Conflito de competência / Competência
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Anastacio Lima de Menezes Filho
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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