TJAC 0002128-82.2006.8.01.0000
Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL; MANDADO DE SEGURANÇA; DECISÃO QUE DESAFIA RECURSO PRÓPRIO PREVISTO EM LEI; APLICAÇÃO DA SÚMULA 267, DO STF; EXTINÇÃO DO PROCESSO.
Ementa
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL; MANDADO DE SEGURANÇA; DECISÃO QUE DESAFIA RECURSO PRÓPRIO PREVISTO EM LEI; APLICAÇÃO DA SÚMULA 267, DO STF; EXTINÇÃO DO PROCESSO.
Data do Julgamento
:
06/03/2007
Data da Publicação
:
Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL; MANDADO DE SEGURANÇA; DECISÃO QUE DESAFIA RECURSO PRÓPRIO PREVISTO EM LEI; APLICAÇÃO DA SÚMULA 267, DO STF; EXTINÇÃO DO PROCESSO.
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Ciro Facundo de Almeida
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
Mostrar discussão