TJAC 0002130-42.2012.8.01.0000
VV. - HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. CUSTÓDIA CAUTELAR QUE EXIGE APENAS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.
1 - Restando indícios de autoria e provada materialidade do crime de roubo qualificado, deve-se manter a segregação do paciente, para a manutenção da ordem pública.
2 - Condições pessoais favoráveis, por si só, não autorizam a concessão de liberdade provisória.
3 Ordem denegada.
Vv. - HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. CUSTÓDIA CAUTELAR QUE EXIGE APENAS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA.
1. A alegação de que não restou demonstrada a autoria delitiva demanda produção e análise aprofundada de provas, a se realizar durante a instrução processual, sendo inviável tal constatação na via estreita do habeas corpus. Ademais, a decretação da custódia preventiva exige apenas a presença de indícios suficientes de autoria, tendo estes restado devidamente demonstrados na decisão combatida.
2. A gravidade abstrata do delito, a menção à necessidade da custódia de agentes envolvidos em crimes de tráfico de drogas e roubo de forma generalizada e meras suposições acerca da possibilidade de constrangimento a testemunhas e vítimas não constituem fundamentação idônea a autorizar a decretação da prisão preventiva sob o fundamento da garantia da ordem pública.
3. Habeas corpus concedido.
Ementa
VV. - HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. CUSTÓDIA CAUTELAR QUE EXIGE APENAS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.
1 - Restando indícios de autoria e provada materialidade do crime de roubo qualificado, deve-se manter a segregação do paciente, para a manutenção da ordem pública.
2 - Condições pessoais favoráveis, por si só, não autorizam a concessão de liberdade provisória.
3 Ordem denegada.
Vv. - HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. CUSTÓDIA CAUTELAR QUE EXIGE APENAS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA.
1. A alegação de que não restou demonstrada a autoria delitiva demanda produção e análise aprofundada de provas, a se realizar durante a instrução processual, sendo inviável tal constatação na via estreita do habeas corpus. Ademais, a decretação da custódia preventiva exige apenas a presença de indícios suficientes de autoria, tendo estes restado devidamente demonstrados na decisão combatida.
2. A gravidade abstrata do delito, a menção à necessidade da custódia de agentes envolvidos em crimes de tráfico de drogas e roubo de forma generalizada e meras suposições acerca da possibilidade de constrangimento a testemunhas e vítimas não constituem fundamentação idônea a autorizar a decretação da prisão preventiva sob o fundamento da garantia da ordem pública.
3. Habeas corpus concedido.
Data do Julgamento
:
29/11/2012
Data da Publicação
:
12/12/2012
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Denise Bonfim
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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