TJAC 0002134-89.2006.8.01.0000
Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INGRESSO NA CARREIRA DE POLICIAL. EXAME PSICOTÉCNICO. REQUISITO NECESSÁRIO PARA O INGRESSO NA CLASSE. PREVISÃO ESTATUTÁRIA E EDITALÍCIA. REQUISITOS OBJETIVOS PRÉ-DEFINIDOS. LEGALIDADE DO ATO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO. SEGURANÇA DENEGADA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INGRESSO NA CARREIRA DE POLICIAL. EXAME PSICOTÉCNICO. REQUISITO NECESSÁRIO PARA O INGRESSO NA CLASSE. PREVISÃO ESTATUTÁRIA E EDITALÍCIA. REQUISITOS OBJETIVOS PRÉ-DEFINIDOS. LEGALIDADE DO ATO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO. SEGURANÇA DENEGADA.
Data do Julgamento
:
21/03/2007
Data da Publicação
:
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INGRESSO NA CARREIRA DE POLICIAL. EXAME PSICOTÉCNICO. REQUISITO NECESSÁRIO PARA O INGRESSO NA CLASSE. PREVISÃO ESTATUTÁRIA E EDITALÍCIA. REQUISITOS OBJETIVOS PRÉ-DEFINIDOS. LEGALIDADE DO ATO.
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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