TJAC 0002135-35.2010.8.01.0000
HABEAS-CORPUS. LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E DANO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES PARA DAR CONTINUIDADE A PERSECUÇÃO PENAL. DECADÊNCIA DO DIREITO À REPRESENTAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Não havendo indícios suficientes que enquadre a conduta do paciente àquelas referentes aos crimes de ameaça e dano qualificado, mormente se após 04 (quatro) anos não se chegou a qualquer conclusão a respeito da autoria dos delitos retromencionado, inexiste razão para dar prosseguimento à persecução penal. 2. Demais disso, descabido o exercício do direito à representação quando transcorrido o prazo aludido no art. 38, do CPP. 3. Trancamento da ação penal determinado por ausência de justa causa.
Ementa
HABEAS-CORPUS. LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E DANO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES PARA DAR CONTINUIDADE A PERSECUÇÃO PENAL. DECADÊNCIA DO DIREITO À REPRESENTAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Não havendo indícios suficientes que enquadre a conduta do paciente àquelas referentes aos crimes de ameaça e dano qualificado, mormente se após 04 (quatro) anos não se chegou a qualquer conclusão a respeito da autoria dos delitos retromencionado, inexiste razão para dar prosseguimento à persecução penal. 2. Demais disso, descabido o exercício do direito à representação quando transcorrido o prazo aludido no art. 38, do CPP. 3. Trancamento da ação penal determinado por ausência de justa causa.
Data do Julgamento
:
07/06/2010
Data da Publicação
:
Ementa: HABEAS-CORPUS. LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E DANO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES PARA DAR CONTINUIDADE A PERSECUÇÃO PENAL. DECADÊNCIA DO DIREITO À REPRESENTAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1.
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / DIREITO PENAL
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Arquilau de Castro Melo
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco