TJAC 0002137-05.2010.8.01.0000
PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - REGIME PRISIONAL - REGRESSÃO - POSSIBILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INOCORRÊNCIA - DENEGAÇÃO. 1 - A prisão do paciente decorre de descumprimento das condições lhe impostas para obtenção de benefícios no cumprimento da pena. 2 - Uma vez descumpridas, injustificadamente, as restrições impostas, comete falta grave o apenado com a consequente regressão do regime prisional. 3 - Negada a ordem. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - REGIME PRISIONAL - REGRESSÃO - POSSIBILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INOCORRÊNCIA - DENEGAÇÃO. 1 - A prisão do paciente decorre de descumprimento das condições lhe impostas para obtenção de benefícios no cumprimento da pena. 2 - Uma vez descumpridas, injustificadamente, as restrições impostas, comete falta grave o apenado com a consequente regressão do regime prisional. 3 - Negada a ordem. Unânime.
Data do Julgamento
:
27/05/2010
Data da Publicação
:
Ementa: PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - REGIME PRISIONAL - REGRESSÃO - POSSIBILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INOCORRÊNCIA - DENEGAÇÃO. 1 - A prisão do paciente decorre de descumprimento das condições lhe impostas para obtenção de be
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / DIREITO PENAL
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Tarauacá
Comarca
:
Tarauacá
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