TJAC 0002137-70.2008.8.01.0001
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - RECEPTAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO DO ART. 180 PARA O ART. 180, § 3º, DO CÓDIGO PENAL - BENEFÍCIO DO § 5º DO MESMO CODEX - IMPOSSIBILIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - RECEPTAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO DO ART. 180 PARA O ART. 180, § 3º, DO CÓDIGO PENAL - BENEFÍCIO DO § 5º DO MESMO CODEX - IMPOSSIBILIDADE.
Data do Julgamento
:
05/11/2009
Data da Publicação
:
16/11/2009
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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