TJAC 0002138-19.2012.8.01.0000
Ementa:
CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA.
I-Configura-se constrangimento ilegal o excesso injustificado de prazo, frente à constatação de que o Paciente encontra-se preso provisoriamente há mais de cem dias sem que tenha sequer sido oferecida a denúncia
II - Ordem Concedida.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA.
I-Configura-se constrangimento ilegal o excesso injustificado de prazo, frente à constatação de que o Paciente encontra-se preso provisoriamente há mais de cem dias sem que tenha sequer sido oferecida a denúncia
II - Ordem Concedida.
Data do Julgamento
:
22/11/2012
Data da Publicação
:
23/11/2012
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Roubo
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Denise Bonfim
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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