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Jurisprudência


TJAC 0002138-19.2012.8.01.0000

Ementa
CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. I-Configura-se constrangimento ilegal o excesso injustificado de prazo, frente à constatação de que o Paciente encontra-se preso provisoriamente há mais de cem dias sem que tenha sequer sido oferecida a denúncia II - Ordem Concedida.

Data do Julgamento : 22/11/2012
Data da Publicação : 23/11/2012
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Roubo
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Denise Bonfim
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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