TJAC 0002142-56.2012.8.01.0000
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. INOCORRÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTOS DO ART. 312, DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.
1. Não há que se falar em ausência de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, ou da que indeferiu o pedido de revogação da custódia cautelar, quando o julgador declinou, com base em elementos concretos, os pressupostos e requisitos da medida cautelar.
2. As condições pessoais favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a decretação de sua custódia cautelar, desde que presentes os fundamentos que a autorizam (Art. 312, do Código de Processo Penal).
3. Habeas corpus denegado.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. INOCORRÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTOS DO ART. 312, DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.
1. Não há que se falar em ausência de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, ou da que indeferiu o pedido de revogação da custódia cautelar, quando o julgador declinou, com base em elementos concretos, os pressupostos e requisitos da medida cautelar.
2. As condições pessoais favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a decretação de sua custódia cautelar, desde que presentes os fundamentos que a autorizam (Art. 312, do Código de Processo Penal).
3. Habeas corpus denegado.
Data do Julgamento
:
13/12/2012
Data da Publicação
:
21/12/2012
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Francisco Djalma
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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