TJAC 0002142-66.2006.8.01.0000
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. RESOLUÇÕES. INAPLICABILIDADE. FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS CARACTERIZADA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. RESOLUÇÕES. INAPLICABILIDADE. FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS CARACTERIZADA.
Data do Julgamento
:
12/12/2006
Data da Publicação
:
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. RESOLUÇÕES. INAPLICABILIDADE. FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS CARACTERIZADA.
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Izaura Maria Maia de Lima
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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