PRELIMINAR. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DIES A QUO PARA IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. MOMENTO DA PUBLICAÇÃO DO ATO. PRELIMINAR REJEITADA. 1. O termo inicial da contagem do prazo para a decadência do direito de requerer Mandado de Segurança é o do momento da publicação, no Diário Oficial, do ato impugnado. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça (STF - MS: 32668 DF, Relato Min. CELSO DE MELLO, Data de Publicação: DJe-169 02/09/2014) e (STJ - MS: 21292 DF 2014/0249096-0, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Publicação: DJ 13/11/2014). 2. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DO OBJETO. INVIABILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. 1. O simples fato da litisconsorte passiva necessária ter sido nomeada ao cargo de Desembargadora, durante o lapso temporal em que a matéria encontrava-se sub judice, não impede esta Corte de analisá-lo, nem tampouco tolhe o impetrante da via do remédio heroico constitucional, posto que referida nomeação, se eivada de qualquer irregularidade insanável e assim reconhecida pelo Poder Judiciário, pode ser declarada nula a qualquer tempo. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. (STF, Plenário, MS nº 21.168-7/DF). 2 Preliminar rejeitada. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPOSIÇÃO. QUINTO CONSTITUCIONAL. VAGA ÍMPAR. DESTINAÇÃO. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DO ESTADO DO ACRE. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ALTERNÂNCIA E DA SUCESSIVIDADE (ART. 100, § 2º, DA LOMAN). SEGURANÇA DENEGADA. 1. Com a edição da Lei Complementar Estadual n. 240/2011, a composição do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, que contava 09 (nove) desembargadores, passou a totalizar 12 (doze). Por conseguinte, o quinto constitucional, que apresentava 2 (duas) cadeiras, foi contemplado com mais 1 (uma) nova vaga. 2. Não há nenhuma ilegalidade na destinação ao Ministério Público o provimento da 11ª (décima primeira) do quinto constitucional, ao cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por ser a vaga impar (de rodízio), tendo em vista ser ele à classe diversa daquela que fora agraciada por último, no histórico da composição do Tribunal e permaneceu em inferioridade numérica em época anterior na qual se verificava, também, número ímpar de vagas. 3. Em homenagem princípios da alternância e sucessividade, mantém-se incólume ato administrativo - Edital nº 10/2012, que reservou ao Ministério Público a ocupação da 11ª (décima primeira) do quinto constitucional, ao cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por um de seus membros. 4. Segurança denegada.