TJAC 0002143-41.2012.8.01.0000
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. ANÁLISE INVIÁVEL. RECONHECIMENTO POLICIAL EM DESACORDO COM O ART. 226, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO ALEGADO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.
1. A alegação de que o paciente não é o autor dos fatos demanda produção e análise aprofundada de provas, a se realizar durante a instrução processual, sendo inviável tal análise na via estreita do habeas corpus.
2. A ausência de prova pré-constituída do que fora alegado pelo impetrante impede a análise da apontada ilegalidade.
3. Não há que se falar em ausência de fundamentação da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva quando o julgador declinou, com base em elementos concretos, os pressupostos e requisitos da medida cautelar.
4. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. ANÁLISE INVIÁVEL. RECONHECIMENTO POLICIAL EM DESACORDO COM O ART. 226, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO ALEGADO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.
1. A alegação de que o paciente não é o autor dos fatos demanda produção e análise aprofundada de provas, a se realizar durante a instrução processual, sendo inviável tal análise na via estreita do habeas corpus.
2. A ausência de prova pré-constituída do que fora alegado pelo impetrante impede a análise da apontada ilegalidade.
3. Não há que se falar em ausência de fundamentação da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva quando o julgador declinou, com base em elementos concretos, os pressupostos e requisitos da medida cautelar.
4. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
13/12/2012
Data da Publicação
:
19/12/2012
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Francisco Djalma
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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