TJAC 0002146-45.2002.8.01.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL- CONCESSÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - INSTALAÇÃO DE FÁBRICA - ATIVIDADE NÃO AUTORIZADA - ZONA INCOMPATÍVEL - NORMAS MUNICIPAIS
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL- CONCESSÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - INSTALAÇÃO DE FÁBRICA - ATIVIDADE NÃO AUTORIZADA - ZONA INCOMPATÍVEL - NORMAS MUNICIPAIS
Data do Julgamento
:
22/04/2003
Data da Publicação
:
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL- CONCESSÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - INSTALAÇÃO DE FÁBRICA - ATIVIDADE NÃO AUTORIZADA - ZONA INCOMPATÍVEL - NORMAS MUNICIPAIS
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Samoel Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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