TJAC 0002151-18.2012.8.01.0000
HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO AO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. RECOLHIMENTO À PENITENCIÁRIA LOCAL EM REGIME MAIS GRAVOSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. ORDEM CONCEDIDA.
1. O apenado condenado a cumprir sentença em regime semiaberto não deverá ser recolhido a presídio que não ofereça as condições para gozo do referido regime.
2. Constrangimento ilegal que deve ser evitado.
3. Ordem concedida.
Ementa
HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO AO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. RECOLHIMENTO À PENITENCIÁRIA LOCAL EM REGIME MAIS GRAVOSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. ORDEM CONCEDIDA.
1. O apenado condenado a cumprir sentença em regime semiaberto não deverá ser recolhido a presídio que não ofereça as condições para gozo do referido regime.
2. Constrangimento ilegal que deve ser evitado.
3. Ordem concedida.
Data do Julgamento
:
13/12/2012
Data da Publicação
:
19/12/2012
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Francisco Djalma
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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