TJAC 0002152-73.2007.8.01.0001
Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONFIGURAÇÃO - ABSOLVIÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, C/C O ART. 40, INCISO VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006 - IMPOSSIBILIDADE - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONFIGURAÇÃO - ABSOLVIÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, C/C O ART. 40, INCISO VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006 - IMPOSSIBILIDADE - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE.
Data do Julgamento
:
17/04/2008
Data da Publicação
:
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONFIGURAÇÃO - ABSOLVIÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, C/C O ART. 40, INCISO VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006 - IMPOSSIBILIDADE - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - NÃO CARACTERIZ
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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