TJAC 0002155-21.2013.8.01.0000
Ementa:
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS REVELADORES DE IMINENTE ILEGALIDADE. INTERESSE PROCESSUAL PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.
1. O habeas corpus preventivo é a via hábil para se proteger o direito de locomoção contra a ameaça real, ainda que remota, não se justificando o seu cabimento contra mera suposição.
2. Habeas corpus não conhecido.
Ementa
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS REVELADORES DE IMINENTE ILEGALIDADE. INTERESSE PROCESSUAL PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.
1. O habeas corpus preventivo é a via hábil para se proteger o direito de locomoção contra a ameaça real, ainda que remota, não se justificando o seu cabimento contra mera suposição.
2. Habeas corpus não conhecido.
Data do Julgamento
:
12/09/2013
Data da Publicação
:
20/09/2013
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crimes contra a Economia Popular
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Francisco Djalma
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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