TJAC 0002155-31.2007.8.01.0000
Ementa:
PROCESSUAL PENAL E CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - LEI MARIA DA PENHA (LEI Nº 11.340/2006) E ALIMENTOS.
Ementa
PROCESSUAL PENAL E CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - LEI MARIA DA PENHA (LEI Nº 11.340/2006) E ALIMENTOS.
Data do Julgamento
:
01/11/2007
Data da Publicação
:
Ementa: PROCESSUAL PENAL E CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - LEI MARIA DA PENHA (LEI Nº 11.340/2006) E ALIMENTOS.
Classe/Assunto
:
Conflito de Jurisdição / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco