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Jurisprudência


TJAC 0002155-31.2007.8.01.0000

Ementa
PROCESSUAL PENAL E CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - LEI MARIA DA PENHA (LEI Nº 11.340/2006) E ALIMENTOS.

Data do Julgamento : 01/11/2007
Data da Publicação : Ementa: PROCESSUAL PENAL E CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - LEI MARIA DA PENHA (LEI Nº 11.340/2006) E ALIMENTOS.
Classe/Assunto : Conflito de Jurisdição / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco