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Jurisprudência


TJAC 0002156-41.2011.8.01.0011

Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PRISÃO DOMICILIAR – ART. 117, LEI DE EXECUÇÃO PENAL. O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que, excepcionalmente, concede-se regime prisional mais benéfico ao condenado portador de doença grave, recolhido no regime fechado ou semiaberto, demonstra a impossibilidade de prestação da devida assistência médica pelo estabelecimento penal em que se encontra recolhido.

Data do Julgamento : 24/11/2011
Data da Publicação : 03/12/2011
Classe/Assunto : Agravo de Execução Penal / Estupro
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca : Sena Madureira
Comarca : Sena Madureira
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