TJAC 0002157-64.2008.8.01.0000
Ementa:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE SEXTA PARTE. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO ÀS FORÇAS ARMADAS. CÔMPUTO. IMPOSSIBILIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 36/2004. ART. 36, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ACRE.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE SEXTA PARTE. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO ÀS FORÇAS ARMADAS. CÔMPUTO. IMPOSSIBILIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 36/2004. ART. 36, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ACRE.
Data do Julgamento
:
29/10/2008
Data da Publicação
:
05/11/2008
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Adair Longuini
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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